Termos e Condições Gerais – Emigrante Legal

Emigrante Legal (Phygilime GmbH)
Em vigor desde: 28 de setembro de 2023
Última atualização: 26 de setembro de 2025

1) Quem somos e a que se aplicam estes Termos

1.1. Estes Termos e Condições Gerais (“T&CG”) regem o uso do website emigrantelegal.com e subdomínios (o “Website”), bem como as relações contratuais entre Phygilime GmbH, operador da marca Emigrante Legal (“Emigrante Legal”, “nós”), e os seus visitantes e clientes consumidores (“Cliente”).
1.2. Identificação do fornecedor: Phygilime GmbH, [morada completa], 8044, Suíça · UID: [CHE-xxx.xxx.xxx] · Email: legal@emigrantelegal.com · Tel.: [+41 …].
1.3. Ao aceder ao Website e/ou adquirir serviços ou conteúdos digitais, o Cliente declara ter ≥18 anos e aceita estes T&CG.

2) Atualizações dos Termos

2.1. Podemos alterar estes T&CG a qualquer momento. A versão publicada no Website à data da compra aplica-se a essa transação.
2.2. Alterações relevantes serão assinaladas no Website com nova data de entrada em vigor.

3) O que fazemos (declaração importante)

3.1. Disponibilizamos informação, orientação e produtos digitais (e-books, guias, modelos, checklists) e serviços de consultoria.
3.2. Não somos escritório de advocacia nem prestamos patrocínio jurídico. Os materiais e sessões são informativos e não constituem aconselhamento jurídico individualizado. Decisões e submissões a autoridades são responsabilidade do Cliente.

4) Como se forma o contrato

4.1. O Cliente pode comprar (i) conteúdos digitais (download/área de cliente) e/ou (ii) serviços (consultas, sessões, planos).
4.2. Ao clicar no botão com obrigação de pagamento (p.ex., “Pagar agora”), o Cliente emite ordem vinculativa. O contrato conclui-se com a confirmação da encomenda apresentada e/ou enviada por e-mail.
4.3. Serviços com agendamento ficam válidos após pagamento confirmado e confirmação de agendamento.

5) Entrega e acesso

5.1. Conteúdos digitais: acesso imediato após pagamento (link de download e/ou área de cliente).
5.2. Serviços: prestados na data/hora acordadas (online ou conforme indicado).
5.3. Em indisponibilidade técnica não imputável ao Cliente, reestabelecemos o acesso ou reenviamos o ficheiro sem custos.

6) Licença de utilização (digitais)

6.1. Ao adquirir um e-book/guia/modelo, o Cliente recebe licença não exclusiva, intransmissível, para uso pessoal.
6.2. É proibido partilhar, revender, publicar online, disponibilizar em drives/grupos, ou usar para criar produtos concorrentes.
6.3. É permitido imprimir uma cópia para uso pessoal.

7) Agendamentos, cancelamentos e no-show (serviços)

7.1. Cancelamentos/remarcações ≥24h antes da hora marcada: sem custo e com reembolso integral se já pago.
7.2. Cancelamentos <24h ou não comparência (no-show): cobrança de 100% do valor da sessão/serviço.
7.3. Se o Emigrante Legal cancelar por motivo atendível (p.ex., doença/força maior), oferece-se remarcação prioritária ou reembolso integral.

8) Preços, impostos e faturação

8.1. Preços em CHF (salvo indicação contrária) e incluem IVA suíço quando devido.
8.2. Compras a partir do estrangeiro podem ficar sujeitas a impostos locais do país do Cliente (não incluídos).
8.3. Emitimos recibo/fatura eletrónica após o pagamento.

9) Pagamentos

9.1. Métodos aceites: Stripe (cartões) e PayPal. O pagamento é antecipado.
9.2. Custos de câmbio/comissões do processador são do Cliente.
9.3. Estornos/chargebacks injustificados: poderemos debitar ao Cliente a taxa administrativa efetiva aplicada pelo processador, mediante prova desse custo.
9.4. Podemos suspender acesso ou prestação em caso de suspeita de fraude/pagamento recusado.

10) Política de reembolsos

10.1. Conteúdos digitais: sem reembolso após início do download/acesso. Ficheiro defeituoso é substituído; se impossível, reembolso.
10.2. Serviços:

• ≥72h antes: reembolso integral.

• <24h ou no-show: sem reembolso (cobra-se 100%, ver §7).

10.3. Direitos imperativos do consumidor previstos por lei mantêm-se.

11) Conformidade e garantias

11.1. Para digitais, garantimos que o ficheiro corresponde ao anunciado e é acessível em condições normais.
11.2. Não garantimos resultados junto de autoridades, empregadores ou terceiros.
11.3. Defeitos devem ser comunicados sem demora, com descrição e evidências (print/erro).

12) Responsabilidade (na medida permitida pela lei suíça)

12.1. Respondemos por dolo e negligência grave.
12.2. Na medida legal, exclui-se a responsabilidade por negligência leve e por danos indiretos/consequenciais (p.ex., perda de lucro, dados, oportunidade).
12.3. Salvo dolo/negligência grave ou danos pessoais, a responsabilidade fica limitada ao montante pago pelo Cliente pelo produto/serviço.
12.4. Nada exclui/limita responsabilidade onde a lei não o permite.

13) Propriedade intelectual e marca

13.1. Conteúdos do Website e materiais vendidos/licenciados são propriedade do Emigrante Legal ou usados com licença.
13.2. Marcas, logótipos e elementos visuais não podem ser usados sem consentimento escrito.

14) Links e terceiros (incl. afiliados)

14.1. O Website pode conter links de terceiros/afiliados. Não controlamos esses sites nem respondemos pelo seu conteúdo/termos/políticas.
14.2. Poderemos receber comissões por compras através de certos links; isso não altera o preço para o Cliente.

15) Proteção de dados

15.1. Tratamos dados pessoais conforme a nossa Política de Privacidade (regime suíço).
15.2. Usamos terceiros como Stripe, PayPal, Brevo e Google Analytics, regidos pelos seus próprios termos.

16) Força maior

16.1. Nenhuma parte responde por falhas/atrasos causados por eventos fora do seu controlo razoável (p.ex., falhas generalizadas de internet, doença, catástrofes, conflitos laborais, atos de governo).

17) Lei aplicável e foro

17.1. Estes T&CG regem-se pela lei suíça, com exclusão da Convenção de Viena (CISG).
17.2. Foro exclusivo: tribunais competentes de Zurique, Suíça.
17.3. Para consumidores domiciliados fora da Suíça, normas imperativas de proteção do consumidor do respetivo país prevalecem quando aplicáveis.

18) Disposições finais

18.1. Se alguma cláusula for inválida/ineficaz, as restantes mantêm-se válidas; a cláusula será substituída por outra válida, com efeito equivalente.
18.2. Prevalência linguística: em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em português (Portugal), salvo indicação em contrário.